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A nova lei faz parte de um conjunto de medidas do Governo Federal
voltadas à ampliação da base exportadora brasileira

Nessa segunda-feira (28), o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Ricardo Cavalcante, participou, em Brasília, da cerimônia referente à sanção da Lei nº 14.898, responsável pela instituição do Programa Acredita Exportação.

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O evento foi realizado no Salão Leste do Palácio do Planalto, em Brasília e contou com a participação do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

A presença do presidente da FIEC no evento reforça o compromisso institucional da entidade com o desenvolvimento industrial e a inserção competitiva do Ceará no mercado global. Ricardo Cavalcante esteve, ainda, acompanhado do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban; e dos demais presidentes das Federações dos estados de São Paulo, Paraíba, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, bem como do presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, entre diversas outras autoridades.

A nova lei faz parte de um conjunto de medidas do Governo Federal voltadas à ampliação da base exportadora brasileira, com ênfase no fortalecimento de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). O programa busca facilitar o acesso de novos empreendedores ao comércio exterior, ao mesmo tempo em que estimula a internacionalização dos negócios.

Correções de distorções e ampliação da competitividade

Um dos avanços da nova lei é a criação de um mecanismo de restituição de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva por micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive aquelas enquadradas no Simples Nacional. A medida permitirá o reembolso de até 3% sobre o valor exportado, via compensação tributária ou ressarcimento direto.

As correções nas distorções do sistema tributário, o programa se propõe em fortalecer a competitividade internacional dos pequenos negócios. Com vigência prevista até 2027 – quando passa a valer a nova legislação tributária -, a iniciativa deve beneficiar cerca de 50% das MPMEs exportadoras do país. Hoje, esse segmento já representa 40% do total de exportadores brasileiros.

Redução de Custos

A nova legislação também promove ajustes nos regimes aduaneiros especiais de Drawback e Recof. Ambos passam a contemplar serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro, agora incluídos entre os itens com suspensão de tributos. A medida tende a reduzir custos operacionais e aumentar a competitividade das exportações brasileiras.

O regime de Drawback permite a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados utilizados na fabricação de produtos exportados. Já o Recof, ou Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, autoriza que empresas industriais importem ou adquiram no mercado interno insumos com suspensão de tributos, desde que vinculados a operações de exportação.