Fecomércio promove palestra gratuita sobre inadimplência do ICMS

Por Bruno Brandão
Fecomércio promove palestra gratuita sobre inadimplência do ICMS

A criminalização da inadimplência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será tema do primeiro encontro do ano do sistema Fecomércio Ceará. Hamilton Gonçalves Sobreira, vice-presidente de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro do Conselho Regional de Economia Ceará, será o palestrante do evento, que acontece no Auditório da Fecomércio, na Aldeota. As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas através do site.

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O assunto entrou em pauta quando o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria favorável à decisão de tratar como crime dívida de ICMS declarado e não pago, enquadrando o caso como apropriação indevida de dinheiro de tributos.

Na prática, isso significa que os responsáveis por empresas que declararem o pagamento do imposto estadual, mas, por algum motivo, não fizerem o recolhimento, estarão sujeitos a responder por crime punível com até dois anos de prisão. No entanto, a decisão para o enquadramento dos casos como crime ou não será feita individualmente.

Programação continuada

Já no dia 27 de janeiro, às 10h, o Ciclo de Palestra será em parceria com a Costa Brasil, especialista em operações multimodal. A ideia é discutir sobre os benefícios da cabotagem, que é a navegação entre portos marítimos, mas sem perder a costa de vista, para o Ceará.

Dentre as vantagens, destaque para a redução de custos com frete e seguros, maior capacidade de carga, melhor acompanhamento da rota, baixo impacto ambiental, dentre outros. Informações e inscrição serão divulgadas em breve.

Foto: iStock
 

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