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Camilo Santana encaminha projeto de cota para negros em concursos estaduais

25 fev 2021 | Notícias

Por Redação

O governador do Ceará, Camilo Santana, encaminhou, na manhã desta quinta-feira (25), para a Assembleia Legislativa (ALCE), um Projeto de Lei (PL) que institui o programa de cotas raciais para concursos públicos estaduais, com 20% das vagas ofertadas reservadas para candidatos negros. “Essa é mais uma política pública social e afirmativa realizada pelo Governo do Estado, que tem como objetivo combater a desigualdade racial”, aponta Camilo. 

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A proposta encaminhada para aprovação dos deputados estaduais está em conformidade com a Lei Federal n. 12990/2014, que trata das cotas para negros e pardos nos concursos públicos federais. “Institui política pública e social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos, destinados ao provimento de cargos e empregos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com o intuito de praticar uma política de ações afirmativas, pensando em promover a isonomia e a inclusão social”, pontua o Governo do Estado.

O governador reforça que a proposta do projeto é estabelecer condições ideais para o acesso a direitos de elevado significado na Constituição, a exemplo do ensino e do trabalho. “Antecedente histórico e cruel pelo qual passou a população negra brasileira, privando esse segmento de inúmeras oportunidades , inclusive de instrução, impossibilitando acesso a direitos sociais e ao mercado de trabalho em condições de igualdade com a população em geral”, declara. 

A professora Zelma Madeira, assessora Especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais, destaca que esse é um dia histórico de uma conquista há muito tempo esperada.

“Com essa ação, o governador Camilo Santana está acolhendo uma demanda do movimento social, especialmente o movimento negro, e de todos os movimentos sociais que tem como pauta a luta antirracista. Estamos com isso, afirmando um grupo étnico, que tem sofrido com o peso do racismo estrutural, e criando novas oportunidades para negros, negras e pardos, adentrarem no serviço público, pois sabemos que ainda há uma grande disparidade em dois campos fundamentais, que é a educação – que resolvemos com a Lei 16197, de 2017, Lei de Cotas nas Universidades -, e o trabalho, que está sendo reparado com essa nova Lei do Governo do Estado do Ceará, que possibilita a inclusão no mercado de trabalho”, comenta com entusiasmo.

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